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Postado às 18h30 | 14 fevereiro 2020 | Consultor Jurídico

Brasileiro condenado a prisão perpétua no Japão cumprirá pena em São Paulo

Um brasileiro condenado a prisão perpétua no Japão cumprirá a pena no  Brasil. A decisão é da 1ª Vara Federal em Araraquara (SP), que declarou  válida e passível de execução uma sentença da justiça do Japão.

A decisão foi proferida no dia 4/2 pela juíza Carla Abrantkoski  Rister e traz as adaptações e adequações da sentença estrangeira à  legislação brasileira e a Constituição Federal.

De acordo com a  juíza, a conversão da pena japonesa, segundo parâmetros das normas  brasileiras, resultou em 41 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. Mas  desse número foi abatido o tempo de 17 anos, 1 mês e 18 dias, já  cumpridos pelo apenado no Japão. Restam, portanto, 24 anos, 6 meses e 25  dias para a execução penal no Brasil, a partir da chegada do  sentenciado a Araraquara. 

O brasileiro nasceu em São José do Rio  Preto (SP) e foi condenado em definitivo pela justiça do Japão em 2004  pela prática de crimes de latrocínio, roubos, furtos, furto tentado e  invasão de domicílio, além de permanência ilegal no país, prevalecendo a  pena de prisão perpétua com trabalhos forçados.

O pedido de  transferência feito pelo condenado baseia-se na Lei 13.445/2017, no  Decreto 9.199/2017 e no Tratado Sobre Transferência de Presos entre o  governo brasileiro e o do Japão promulgado em 2016.

O tratado  permite que brasileiros condenados no país asiático cumpram pena no  Brasil. Da mesma forma, existe a reciprocidade em relação a condenados  japoneses no Brasil.

O Ministério da Justiça, através de sua  Coordenadoria de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas, foi  responsável por remeter à 1ª Vara Federal de Araraquara o pedido de  transferência, juntamente com os documentos relativos aos fatos  ocorridos incluindo a sentença condenatória.

O Ministério Público  Federal (MPF), em sua manifestação, solicitou outras informações à  justiça japonesa e requereu a adequação da pena estrangeira à ordem  jurídica brasileira.

Em sua decisão, Carla Abrantkoski Rister  ressalta que “as penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados são  incompatíveis com a lei brasileira, de maneira que devem ser adequadas à  legislação do Estado administrador da pena”. A magistrada enfatizou que  se faz necessário “ingressar na dosimetria como parâmetro para  perquirir como seria a pena se tivesse sido aplicada sob a lei  brasileira”.