Cidade

09 de junho de 2022

Nova lei define prazo para resgate de bens apreendidos pela Semurb

Sancionada lei que define prazo para guardar bens apreendidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). Na nova lei, fica instituído o prazo de até 90 (noventa) dias corridos para o bem apreendido ser resgatado pelo proprietário, mediante o pagamento da multa decretada pela Secretaria. A lei Nº 7.333, de 10 de maio de 2022, foi publicada no Diário Oficial Municipal da última quarta-feira (7).

Pela lei, a Semurb terá o total direito de leiloar ou doar o bem apreendido, passado o período de 90 dias do registro da ocorrência descrito no Art. 1. E todos os recursos serão destinados para causas animal e ambiental, ministrados pela secretaria em questão. A secretaria em suas atividades diárias de fiscalização realiza apreensões de materiais, que ficam sob sua custódia e em alguns casos, não são retirados pelos autuados.

Segundo o supervisor geral de fiscalização ambiental, Leonardo Almeida, o antigo decreto não trazia a possibilidade de doação dos materiais apreendidos, o que restringia o trabalho da Secretaria e causava acúmulo de bens. “Agora com essa lei mais abrangente será mais fácil realizar a destinação desses materiais. A Semurb tem bens guardados há dez anos e ninguém aparece para regatá-los, um exemplo disso são os paredões de som, proibidos em Natal. Com essa possibilidade de doação e leilão, esses bens não ficarão estocados”, explica.

Ainda segundo ele, a lei ainda necessita de uma regulamentação para descrever como deve ocorrer ao longo desses 90 dias e como informar aos proprietários sobre a perda, leilão ou alienação dos bens apreendidos. “A lei fala do tempo em caráter geral, mas não trata do rito administrativo em relação ao trâmite que se dá depois da apreensão, e isso será definido através desta regulamentação”, finaliza Almeida.