BLOG - Seus Direitos

postado às 12h00 | 18 de março de 2022

Dica rápida sobre preços distintos em uma mesma loja

VOCÊ vai a uma loja de sapatos “olhar” os pares disponíveis nas prateleiras e se depara com um valor, no caso aqui posto o valor de R$ 300,00.
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Ótimo! Seu número, sapato confortável, justamente o que você estava procurando e necessitando.


Ocorre que, chegando ao caixa, o preço do par de sapatos subiu absurdamente, não correspondendo ao valor descrito na prateleira.
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O que fazer?
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Pois bem, você consumidor se não prestar atenção aos preços dos produtos que pretende adquirir pode sair no prejuízo.
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, se ao passar pelo caixa o valor cobrado for maior do que o que estava disponível na prateleira da loja, VOCÊ deve exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade, ou seja, exigir que lhe seja cobrado o valor da prateleira.
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É que as normas que regem as relações de consumo devem sempre ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor.
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Assim sendo, quando o consumidor encontrar preços distintos para o mesmo produto, ele tem direito de pagar O MENOR VALOR.



postado às 21h45 | 17 de março de 2022

O direito de reclamação à luz do CDC

Comprei uma geladeira, cara, uma das melhores e mais completas, tudo isso na loja das Casas Batista!

Acontece que na primeira semana de uso dessa geladeira, ela começou a apresentar “defeitos”.

Liguei para a loja famosa, as Casas Batista, relatei o problema, mas estão “enrolando” para resolver o meu problema. O que fazer?

Muito bem, ficar atento para a chamada GARANTIA.

O que entendemos como garantia é considerado pelo Código de Defesa do Consumidor um DIREITO DE RECLAMAÇÃO.

O CDC define que o consumidor tem ATÉ 30 DIAS para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 DIAS.

No caso da minha geladeira, ela é considerada como um bem durável, pois a sua aquisição foi realizada no intuito de que fosse durar por um longo período de tempo, de forma que tenho até 90 dias para reclamar, a contar do dia que recebi o produto, o que foi feito!

Desta forma, com a reclamação feita dentro do prazo acima, a loja, a fornecedora (o estabelecimento que realizou a venda) tem ATÉ 30 DIAS para sanar quaisquer vícios presentes na geladeira.

Caso a loja não tenha resolvido essa situação, então eu, como CONSUMIDOR, posso:

-EXIGIR a SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO por outro igual, sem defeitos;

-EXIGIR a RESTITUIÇÃO IMEDIATA do valor pago, atualizado monetariamente;

- EXIGIR O ABATIMENTO PROPORCIONAL do preço.

 

Portanto, se mesmo assim a fornecedora não resolver o problema, será necessário acionar judicialmente para fazer valer os seus direitos!



postado às 08h00 | 16 de março de 2022

A tal da venda casada

Quero passar as minhas próximas férias em Gramado/RS.

Porém no momento da aquisição de minhas passagens para tal destino, a companhia de turismo está querendo me obrigar a comprar os bilhetes de passagem conjuntamente com o serviço de hospedagem e o de passeio.

E agora?

Pois bem, muitas agências de viagens e até mesmo companhias aéreas estão se valendo desse mecanismo de condicionamento de aquisição de passagens para os mais variados destinos. Fiquem espertos!

Ocorre que tal conduta, de acordo com o CDC é prática abusiva e considerada VENDA CASADA.

A VENDA CASADA consiste basicamente em uma imposição feita pelo fornecedor ao consumidor, consubstanciada na exigência de que para adquirir um produto ou contratar um serviço, necessariamente o consumidor deverá adquirir outro, da mesma natureza ou não.

Assim, a Justiça brasileira vem reconhecendo de forma bem corriqueira a ilegalidade de tal prática pelas agências de viagens que condicionam a aquisição da passagem ao serviço de hospedagem e de passeio aos mais variados destinos turísticos.

Desta forma, o consumidor pode não aceitar o conteúdo do negócio, vez que, trata-se de contrato de adesão, sendo livremente estipulado entre particulares, ou dependendo de sua situação de necessidade no momento da oferta, pode posteriormente buscar o Poder Judiciário para a tutela de seus direitos.

Portanto, pare, pense, respire, cuide da ansiedade, e pesquise em outros sites melhores opções e que não sejam abusivas e que não se utilizem da venda casada para poder ganhar dinheiro em cima de VOCÊ!



postado às 08h15 | 14 de março de 2022

Os cuidados com a semana do consumidor

Nesta semana, no dia 15/03/2022, inicia-se a semana do consumidor e com ela as lojas virtuais estão preparando inúmeras promoções.

Contudo, é importante ficarem atentos com as promoções e em alerta com relação a ofertas enganosas, para depois não terem prejuízos de ordem financeira.

Dessa forma, muito embora tenham se passado mais de 30 (trinta) anos da edição do Código de Defesa do Consumidor, muitos consumidores valem-se do Poder Judiciário para obter o ressarcimento de compras mal sucedidas, principalmente quando essas compras são feitas pela internet e os produtos não são entregues.

Por óbvio, deve o consumidor que se sentir prejudicado ir atrás dos seus direitos, de modo que a frustração pode custar caro para empresa que errou na entrega.

Assim, em caso de compra realizada pela internet mal sucedida – que deve ser a modalidade de compra mais utilizada - deve o consumidor ficar atento, pois pode se valer do direito de arrependimento que está previsto no artigo 49 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), ocasião em que você pode ser reembolsado totalmente tudo daquilo que já pagou, inclusive as taxas de frente.

 Além de compras pela internet, o direito de arrependimento também vale para aquisições feitas por telefone, catálogo ou em domicílio, por exemplo.

Você tem até sete dias para refletir se a compra feita fora de um estabelecimento comercial é o que se esperava.

Nesse caso, o prazo “para desistir” conta a partir da entrega do produto ou do início da prestação do serviço. Caso queira cancelar, é recomendável que entre em contato com o fornecedor por escrito (por e-mail, por exemplo).



postado às 08h45 | 07 de março de 2022

Medida protetiva de urgência e a indevida cobrança de aluguel da esposa

Maria foi vítima de violência doméstica cometida por seu esposo, o João.

A João foi imposta medida protetiva de urgência, ou seja, ele não pode se aproximar de sua esposa até que haja uma decisão judicial em contrário.

Ocorre que o valentão, não satisfeito a restrição que lhe foi imposta, contratou um advogado para que fosse requerido judicialmente a cobrança de aluguéis a sua esposa, a Maria.

No seu entender, por Maria estar usando exclusivamente a posse do imóvel adquirido pelo casal, ensejaria o direito a receber aluguéis, vez que estaria sendo privado de usufruir do mencionado imóvel.

Contudo, neste caso, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o mesmo caso aqui exposto, entendeu pela impossibilidade de impor à vítima de violência doméstica e familiar obrigação de pagar aluguel ao seu agressor pelo uso exclusivo e integral do bem comum constituiria proteção insuficiente aos direitos constitucionais da dignidade humana e da igualdade, além de ir contra um dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro de promoção do bem de todos sem preconceito de sexo, sobretudo porque serviria de desestímulo a que a mulher buscasse o amparo do Estado para rechaçar a violência contra ela praticada.

Desta forma, no caso acima narrado não é legítima a pretensão de João em cobrar uma indenização ou até mesmo aluguéis a Maria.



postado às 12h15 | 03 de março de 2022

Posso falar mal de figuras públicas em minha rede social?

A expansão das redes sociais trouxe inúmeras facilidades para a sociedade, assim como trouxe muitos problemas para aqueles que fazem o mau uso delas.

E um desses problemas diz respeito diretamente a questão da liberdade de expressão quando utilizada de forma voraz, crítica, ríspida, até mesmo deselegante.

Ora, é importante ter em mente que figuras públicas são detentoras de direitos da personalidade, e que esses direitos devem ser respeitados.

Ocorre que a liberdade de expressão não pode ser considera ABSOLUTA.

Não à toa que jornalistas, blogueiros, profissionais de imprensa dos mais variados se utilizam dessa “prerrogativa” constitucional para implementar um verdadeiro achincalhamento de algumas figuras públicas, o que, por certo, viola os direitos da personalidade desses indivíduos.

Contudo, como dito acima, a liberdade de expressão não consiste em direito absoluto, e tudo deve ser analisado à luz da razoabilidade.

Desta forma, a Justiça brasileira tem que sopesar a proporcionalidade, razoabilidade e até mesmo o bom e velho bom senso no momento de decidir acerca da responsabilização por declarações direcionadas a algumas figuras públicas, sem, todavia, esquecer do relevante interesse público do direito à informação acerca de algumas personalidades, como é o caso dos políticos, por exemplo.

Portanto, a regra é a liberdade de expressão. A exceção é aquilo que transborda o senso de razoabilidade na crítica formulada, que desrespeita a honra de terceiros, e que nesse caso quem se viu desonrado por causa de publicações ou algum escrito pode sim se valer de uma indenização pela publicação desrespeitosa.



AUTOR

Marcos Macêdo