BLOG - Seus Direitos

postado às 08h00 | 28 de março de 2022

Posso trocar de nome ?

Uma das principais características do nome é a imutabilidade.
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Porém, essa regra é relativa, pois o nome das pessoas traduz-se na veracidade dos fatos ocorridos em sua vida, de como a sociedade enxerga o indivíduo, revelando-se como a “sua marca”, a sua individualização perante a sociedade, de modo que em algumas situações previstas na LEI é possível modifica-lo.
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E quais são as principais situações previstas na legislação que autorizam a alteração do nome?
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Vamos lá, as principais são as seguintes:
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-nome que exponha seu portador ao ridículo, ao vexame, que cause constrangimento ou que seja exótico;

-erro ortográfico;

-alteração de nome para incluir apelido público notório;

-alteração do prenome por conta da homonímia (nomes iguais);

-alteração do prenome para proteção da vítima ou testemunha;

-alteração do nome em virtude de divórcio;

- quando a pessoa completa 18 anos de idade, desde que o faça durante o período de 01 ano.

Se o seu caso se enquadra em uma dessas situações acima, contacte o seu advogado de confiança para que ele te oriente da melhor forma possível.



postado às 08h00 | 25 de março de 2022

Como faço para provar que meu filho (a) tem pai ?

Há casos e casos em que o pai não registra os filhos, tampouco faz a menor questão para tanto.

Que paizão, não é?

Nesses casos, VOCÊ, como mãe e responsável pela sua filha (o) PODE se valer de um instrumento que, a depender da recusa ou não, pode demonstrar a paternidade do “fujão”.

Trata-se do EXAME DE PAREAMENTO DO CÓDIGO GENÉTICO, ou mais popularmente conhecido como exame de DNA.

Referido exame pode ser solicitado diretamente aos parentes consaguíneos mais próximos do suposto pai, como os avós paternos e os irmãos dele (os tios).

Em caso de recusa dessas pessoas, VOCÊ pode ingressar com uma ação judicial chamada AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, e aqui os mencionados parentes serão convocados pela Justiça para se submeterem ao exame, contudo se a recusa persistir, haverá a presunção legal de que o “fujão” é o pai de sua filha.

Com o reconhecimento judicial da paternidade nas circunstâncias acima ditas, é possível também pedir alimentos e demais direitos inerentes à criança até então desamparada.



postado às 08h00 | 24 de março de 2022

Estão me ligando todos os dias e me cobrando por uma dívida que não é minha!

VOCÊ está na sua casa, curtindo o final de semana, eis que seu telefone celular começa a tocar com uma chamada daquele velho DDD..

Pois é, trata-se de mais uma ligação de cobrança por uma dívida que nunca existiu, mas que a empresa responsável pela cobrança insiste em te importunar.

Ante fosse uma, duas ligações, mas existem casos em que as empresas extrapolam o senso de razoabilidade.

Há relatos de consumidores que recebem mais de 50 ligações por dia, a maioria delas não atendida, mas é aí que as coisas pioram!

Sim, não satisfeitos com as ligações ignoradas, as empresas de cobrança começam um verdadeiro bombardeio através de mensagens de texto (SMS), e-mails e pelo Whatssap.

Essas chamadas em excesso podem ser ocasionar processos judiciais e o consumidor deve estar atento aos seus direitos.

Dessa forma, mesmo se for o caso de inadimplência, o consumidor não pode ser exposto ao ridículo ou a ser constrangido em ligações de cobranças, que, corriqueiramente ocorrem em horários impróprios, como o descanso noturno, em feriados e nos finais de semana.

Então como proceder?

As opções são: entrar em contato com a empresa e solicitar a imediata cessação das cobranças, ou registrar uma reclamação no PROCON ou na ANATEL. Em casos mais absurdos, é necessário ingressar com uma ação judicial contra a empresa responsável.

Há casos registrados nos tribunais em que essas empresas são condenadas em indenizações por danos morais que chegam a até R$ 3.000,00 (três mil reais), a depender é claro do grau de intensidade das perturbações.

Portanto, contacte seu advogado de confiança e peça para ele verificar essa situação para saber se você se enquadra no caso narrado.



postado às 08h00 | 23 de março de 2022

A possibilidade da esposa oferecer queixa crime para defender a sua honra

Certo dia estava Lívia, feliz da vida, navegando pelo seu Twitter e, de repente, se depara com umas postagens de vizinhos que insinuavam que o seu marido, José, mantinha uma relação extraconjugal com o entregador de águas do condomínio!

Que situação, heim??

Apesar dos rumores serem inverídicos, e mesmo que fossem verdadeiras as insinuações, Lívia se sentiu extremamente constrangida e humilhada, pois as postagens atingiram a honra e reputação de seu marido, bem como a sua enquanto esposa.

O que ela fez com relação a essa situação?

Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça nessas situações tem entendimento de que a esposa, no caso aqui, Lívia, tem legitimidade para propor QUEIXA-CRIME contra os seus vizinhos fofoqueiros, vez que se alguém alega que um indivíduo casado mantém relação homossexual extraconjugal com outro homem, a esposa deste indivíduo tem legitimidade para ajuizar queixa-crime por injúria, alegando que também é ofendida.

Ora, indiretamente, os autores das postagens afirmam que ela está sendo traída. Logo, ela possui legitimidade ativa para propor a ação penal privada, sem prejuízo de eventual ação cível de indenização por danos morais contra os vizinhos fofoqueiros!

Nesse caso, Lívia vai poder colocar o caso “pra frente”.

Portanto, se está passando por essa situação, contacte seu advogado de confiança para que ele esclareça os demais detalhes que a situação requer, e verifique o que pode ser feito para solucionar esse problema.



postado às 08h15 | 21 de março de 2022

A AÇÃO JUDICIAL DE INDIGNIDADE E A EXCLUSÃO DO HERDEIRO

Indignidade são situações previstas no Código Civil nas quais o indivíduo que normalmente iria ter direito à herança, ficará impedido de recebê-la em virtude de ter praticado uma conduta nociva em relação ao autor da herança ou seus familiares.

Trata-se, portanto, de uma causa de exclusão da sucessão. A indignidade é considerada uma sanção civil aplicada ao herdeiro, por exemplo, acusado de atos reprováveis contra o falecido.

Referidos atos reprováveis seriam, a título de exemplo, um homicídio praticado pelo herdeiro ou pelos herdeiros para com seus pais, os detentores do patrimônio a ser herdado.

Desta forma, como é feita na prática a exclusão do indivíduo que praticou ato de indignidade?

Para excluir um herdeiro que praticou ato de indignidade, é preciso ingressar com uma ação judicial chamada de ação de indignidade. Assim, a exclusão do herdeiro deverá ser declarada por sentença, que irá reconhecer que o indivíduo praticou o ato de indignidade.

Vale ressaltar que o prazo para ingressar com mencionada ação é de 04 (quatro) anos, extinguindo-se o direito que pleitear a exclusão do herdeiro indigno a contar da morte (dos sucessores).

Por fim, tem legitimidade para pedir a exclusão dos herdeiros indignos quem tem interesse na sucessão dos bens.



postado às 08h00 | 19 de março de 2022

O descumprimento da oferta na publicidade à luz do CDC

Minha mãe viu que um site de uma marca de bolsas famosas resolveu lançar uma super promoção: qualquer bolsa dessa marca por R$ 9,99 durante a semana do consumidor.

Empolgada com essa oportunidade ímpar, minha mãe resolveu adquirir uma bolsa dessa marca famosa, afinal de contas, uma bolsa dessas em condições normais, custaria mais ou menos R$ 2.000,00.

Dessa forma, foi finalizada a compra.

Porém, no outro dia a empresa encaminhou um e-mail para a minha mãe cancelando a compra realizada sem nenhuma justificativa.

Minha mãe ficou muito chateada e queria saber o que fazer!

Vamos lá, primeiramente é preciso saber que o Código de Defesa do Consumidor prevê que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer, a cumpri-la.

A par dessa situação, o mesmo CDC oportuniza ao consumidor as seguintes opções acaso o fornecedor se recuse a cumprir a oferta publicizada ou simplesmente ignore os reclamos da pessoa que se viu enganada:

 

- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ou;

-rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

 

Assim, não restam dúvidas que ofertas anunciadas, devem ser cumpridas, exceto nos casos de erros grosseiros do anúncio, nos quais, a Justiça brasileira tem admitido como causa de exclusão da responsabilidade do fornecedor, o que não foi o caso de minha mãe!

Portanto, fiquem atentos com relação as ofertas proporcionadas pelas lojas, principalmente quando essas ofertas forem feitas em ambiente virtual (LEMBREM TAMBÉM DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO)



AUTOR

Marcos Macêdo