BLOG - Seus Direitos

postado às 08h00 | 11 de abril de 2022

Período clandestino

O período clandestino de trabalho nada mais é do que o tempo que o trabalhado(a)r prestou serviços a uma determinada pessoa (física ou jurídica) sem ser registrado sob as regras da CLT.

A consequência dessa ausência de registro do trabalho na Carteira de Trabalho de Previdência Social (CTPS) do trabalhador são diversas, porém a principal delas é A NÃO GARANTIA de pagamento dos direitos trabalhistas garantidos constitucionalmente ao trabalhador, como por exemplo o pagamento de FGTS e a sua multa, aviso prévio e etc.

E como afastar o período clandestino e ver o reconhecimento do vínculo de empregatício?

Nessa situação, deve o trabalhador ingressar com uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho e provar que prestou os seus serviços a um empregador (pessoa física ou jurídica), com subordinação (recebendo ordens), de maneira não eventual, de forma pessoal (sem ser substituído), de forma onerosa (mediante salário) e sem assumir nenhum tipo de risco do negócio.

Esses são os principais requisitos para se demonstrar perante o Poder Judiciário a existência do vínculo trabalhista.

Caso falte qualquer um desses pressupostos, inexiste a relação de emprego.

Que tipo de prova posso usar?

O trabalhador pode valer-se de testemunhas, documentos, print de conversas com o seu empregador, vídeos, áudios, extrato de conta bancário onde pode se provar o pagamento da remuneração, entre outros meios..

Caso esteja passando por essa situação, contacte seu advogado de confiança e veja o que pode ser feito para que fique reconhecido os seus direitos trabalhistas sonegados pelo seu empregador.



postado às 09h15 | 08 de abril de 2022

Achado é roubado ?

De fato, achado não é roubado. O problema então reside no fato de não devolver o que achou.

Nesse caso, trata-se de crime de apropriação de coisa achada (art.169 do CP), que prevê pena de prisão de até 01 (um) ano ou multa.

No caso, se VOCÊ se apropriou de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza, você tem que fazer a restituição!

E se a coisa achada é esquecida?

Então, há uma diferença entre coisa perdida e a esquecida. Na primeira, a coisa é um bem móvel, cuja posse deixa alguém de ter de forma acidental, e que está em um local público, por exemplo. Na segunda, o bem é esquecido em algum lugar, por exemplo no caso de uma carteira de dinheiro esquecida em uma residência, ocasião em que a pessoa que achou essa carteira e apropriou-se dela e não devolvê-la, estará cometendo o crime de furto (art.155 do CP).

E a coisa abandonada?

A coisa que nunca foi propriedade de alguém antes, também chamada de “coisa de ninguém” e a “coisa abandonada” (coisa que o dono não quer mais, que jogou fora) podem ser apropriadas por quem as encontra. Essa possibilidade de apropriação permitida encontra previsão no Código Civil brasileiro.

Dessa forma, quando a coisa é encontrada não se adquire a propriedade devendo-se devolver ao verdadeiro proprietário. Mas, quando se tratar de coisa sem dono ou coisa abandonada, então é possível se adquirir a propriedade.

Em conclusão, nos termos do art.169 do Código Penal, quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, tem que restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cometer o delito de apropriação de coisa achada. Atentos!



postado às 13h30 | 06 de abril de 2022

A importância da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada em 2018 (Lei nº13.309/2018) inspirada no modelo europeu de regulamentação de dados, tendo como objetivo garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios (virtuais principalmente).

Dessa forma, preocupações rotineiras de usuários sobre os seus registros de dados foram protegidos (em tese) pela legislação acima, com a inclusão de dispositivos normativos que visam a redução ou eliminação de vazamento, perdas, utilização obscura das informações, entre outros. 

Em outras palavras, a importância dessa lei está intimamente ligada à proteção e à garantia dos direitos humanos fundamentais da população brasileira. Ela é a legislação mais específica sobre privacidade e impõe, inclusive, multas pelo descumprimento de sua normativa.

Por outro lado, a LGPD veio também como um marco inovatório para as empresas, vez que sua normatização traz impactos positivos e impulsionará o setor de tecnologia e infraestrutura das informações empresariais.

Por exemplo, será mais transparente as informações relacionadas com o serviço fim das empresas, auxiliando os consumidores/clientes antes de enveredar no negócio empresarial ofertado no mercado de consumo ou até mesmo em possíveis relações comerciais entre empresários e etc.

Assim, a LGPD só veio a acrescentar na vida dos brasileiros, e a sua correta utilização abre um número gigantesco de possibilidades relacionadas a segurança e privacidade, tendendo a reduzir o risco de uso indevido das informações pessoais e dá ao titular dos dados o controle sobre o uso, tratamento e tempo à disposição de sites e aplicativos.

 



postado às 13h15 | 04 de abril de 2022

Posso pedir pensão alimentícia aos meus netos ?

A pensão alimentícia é um valor, subsidiário e complementar, pago a partir de um acordo pessoal ou determinado pela Justiça. Esse valor engloba as necessidades de moradia, alimentação, lazer, educação, saúde, etc.

Ocorre que, alguns casos é possível os AVÓS pedirem pensão alimentícia aos netos e filhos.

Essa situação não é comum, mas é perfeitamente possível em nosso ordenamento jurídico, devendo, para tanto, ser demonstrado de forma cabal as necessidades dos AVÓS.

Nesse contexto, é importante registrar que para haver essa possibilidade, a situação financeira dos avós deve ser das mais precárias possíveis, numa situação que coloque em xeque a própria sobrevivência dos avós.

Lembrem que os descendentes só são acionados judicialmente em caso da impossibilidade total, ou parcial, dos ascendentes arcarem com os custos da pensão, ou seja, nesse caso dos avós é necessário que os seus filhos também não tenham a menor condição de arcar com os alimentos, o que só reforça a subsidiariedade dos netos para que sejam os responsáveis pelo pagamento da obrigação alimentar.

Portanto, é possível sim os netos pagarem pensão alimentícia aos seus avós (materno ou paterno). A Justiça brasileira vem aceitando tal possibilidade. O STJ vem enfrentando esse debate e cada caso deve ser analisado com cautela.

 



postado às 08h15 | 01 de abril de 2022

As vantagens de celebrar um divórcio extrajudicial

De maneira simples, o divórcio extrajudicial é aquele que é realizado sem a anuência do Poder Judiciário. Vale dizer, é aquele que é realizado no cartório sem necessidade de ingressar com um processo judicial.

Dessa forma, para a celebração do divórcio extrajudicial será necessário primeiro de tudo, o consenso entre o "ex-casal', presença de um único advogado (a) para ambos ou 02 (dois) advogados (as), se for o caso e, também, não haver interesse de menores ou incapazes ou gravidez.

A principal vantagem em optar por essa modalidade de divórcio, sem sombra de dúvida é a celeridade peculiar em que se tramita o procedimento no cartório, de modo que é muito mais rápido, chegando em até algumas situações a estar pronta a escritura do divórcio em menos de 01 (um) mês.

Outra vantagem é o menor peso nos bolsos dos interessados que escolherem em se divorciar extrajudicialmente, uma vez que os custos são muito menores em relação àqueles presentes em uma ação judicial, sem mencionar o desgaste natural que um processo judicial pode causar aos interessados.

Portanto, ao optar pelo divórcio extrajudicial VOCÊ escolherá o rito menos conflituoso, mais barato e rápido, e menos judicializado. Será vantajoso para você e para a Justiça. É a opção que menos tem chance de causar e acentuar danos emocionais, uma vez que rapidamente a situação será resolvida e a vida poderá continuar.

Logo, contacte o seu advogado de confiança para ele possa te orientar e mostrar o passo a passo de como agilizar o processo de divórcio em um cartório.



postado às 14h00 | 30 de março de 2022

Revenge Porn

O que vem a ser REVENGE PORN?

O REVENGE PORN é a divulgação de imagens e vídeos íntimos de ex-parceiros, como forma de vingança quando o relacionamento chega ao fim.

Vamos lá, esse tipo de “molecagem” pode causar sérios problemas de ordem moral provocando até danos psicológicos, danos à imagem da vítima, podendo chegar em até certos casos a danos irreparáveis.

Mas o que fazer quando VOCÊ for vítima desse ato?

Se tiver frieza para tanto, o ideal será procurar a delegacia de polícia especializada em crimes de internet (caso exista em sua região), registrar o Boletim de Ocorrência, juntar os prints das imagens, vídeos, endereço de site e etc, e providenciar a ação judicial cabível.

Na maioria dos casos, identificado o suposto infrator desse ato, que inclusive pode ser responsabilizado criminalmente por tal conduta (art.218-C do CP), com pena de reclusão de 1 a 5 anos, o agente pode também ser responsabilizado civilmente.

Ora, perfeitamente possível a vítima ser indenizada pelos danos morais sofridos por ter sofrido os efeitos nefastos do revenge porn, o que pode ainda ser agravado com a perda até de seu emprego, oportunidades ou saída de uma instituição de ensino ou rompimento de relações.

Em algumas situações trazidas ao Judiciário, só para termos um parâmetro, o valor arbitrado tem sido fixado entre o patamar médio de R$10 (dez) mil a R$30 (trinta) mil reais.



AUTOR

Marcos Macêdo