BLOG - Seus Direitos

postado às 08h15 | 02 de maio de 2022

O meu ex-marido quer ficar com metade do meu apartamento...

Maria está se divorciando do seu ex-marido, o João.

Antes de se casar com João, na verdade quando namoravam, Maria comprou um apartamento com recursos próprios. Deu uma entrada e financiou o restante em até 360 parcelas.

No mês seguinte, Maria se casou com João sob o regime de comunhão parcial de bens.

Ocorre que o amor acabou e eles estão se divorciando, de modo que João diz que tem direito a metade do apartamento adquirido por Maria na época em que eles namoraram, ou seja antes mesmo deles casarem..

NESSE CASO, JOÃO NÃO TERÁ DIREITO A METADE DESSE IMÓVEL.
Primeiro porque esse imóvel foi adquirido antes do casamento, ou seja durante o período de namoro e com recursos próprios de Maria.

Segundo que João não contribuía em nada em relação às despesas do apartamento, tampouco ajudava Maria ao pagamento das parcelas do financiamento.

Assim, foi justamente o que decidiu a Justiça, vale dizer, o pedido de divisão do apartamento em benefício de João foi negado, visto que o imóvel foi adquirido durante o namoro com dinheiro exclusivo da mulher, LOGO O EX-MARIDO NÃO FAZ JUS A NENHUM BENEFÍCIO PATRIMONIAL DECORRENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CASO CONTRÁRIO ESTARIA SE ENRIQUECENDO ILICITAMENTE.

Portanto, se está passando por essa situação, contacte seu advogado de confiança para que ele esclareça os demais detalhes que a situação requer, e verifique o que pode ser feito para solucionar esse problema.
 



postado às 08h15 | 29 de abril de 2022

O plano de saúde não autorizou o procedimento do parto de urgência de Maria...

Maria estava grávida, e contava com 7 meses de gestação.
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Ocorre que durante a gestação, Maria foi acometida por complicações, e se não iniciasse o procedimento de parto, o feto correria sérios riscos.
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Pois bem, ao dar entrada junto ao hospital conveniado ao seu plano de saúde, Maria viu seu pedido ser negado, muito embora a situação se enquadrasse como de urgência.
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Resultado: Maria foi orientada a procurar uma unidade médica do SUS e, após algumas horas, seu marido conseguiu que ela se internasse em um hospital público, onde foi feito o parto.
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Contudo, em razão da demora em ser atendida no momento em que solicitou internação de urgência no hospital conveniado ao plano de saúde, a criança nasceu com lesões neurológicas causada pela falta de oxigênio.
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Assim, Maria procurou os seus direitos e ajuizou uma ação de indenização por danos morais contra o hospital conveniado e o próprio plano de saúde.
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Ora, mesmo que o tipo de plano de saúde contratado por Maria não preveja internação com obstetrícia (que era o caso), o plano de saúde teria obrigação por lei de custear a realização do parto e a internação de Maria, já que o caso era de ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, e o plano/hospital era obrigado a atender Maria.
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Ao final, Maria conseguiu uma bela indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), inclusive esse é o patamar arbitrado pela maioria dos tribunais brasileiros em casos parecidos.
 



postado às 08h15 | 27 de abril de 2022

Alimentos avoengos

 O que são alimentos avoengos?
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Pois bem, os alimentos avoengos, ou simplesmente pensão alimentícia dos avós (paternos ou maternos), trata-se de obrigação que tem os avós de suprir as necessidades dos seus netos quando os genitores NÃO PUDEREM arcar com o sustento de seus filhos.
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Os alimentos avoengos NÃO CONSTITUEM A REGRA, e sim a EXCEÇÃO, visto que os avós serão chamados para pagar a pensão alimentícia quando os pais não forem localizados, estiverem em situação de ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE de sustentar os seus filhos ou quando restarem inadimplentes da obrigação ou até mesmo em caso de falecimento.
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Percebe-se, assim, que os alimentos prestados pelos avós são uma EXCEÇÃO (ATENÇÃO), devendo também, além de tudo acima dito, ser observado se o vovô e a vovó PODEM pagar mesmo os valores solicitados, bem como que reste comprovado a NECESSIDADE do neto.
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Desta forma, não é qualquer caso que autoriza a obrigação de pagar pensão aos avós.
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Ora, a Justiça brasileira não vem aceitando pedidos de pensão alimentícia dos avós quando “marmanjos” saudáveis podem perfeitamente trabalhar e buscar sustentar os seus filhos.
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Também é importante esclarecer que NÃO CABE uma ação judicial simultânea contra os pais e os avós, justamente porque a obrigação dos avós surge como EXCEÇÃO.



postado às 12h00 | 25 de abril de 2022

As quedas de energia e a questão dos aparelhos domésticos danificados

João queria muito poder assistir a transmissão ao vivo do desfile das escolas de samba na TV, mas infelizmente não será possível neste fim de semana.

Só nesta semana tivemos relatos de 3 quedas de energia e a TV de João não liga nem com “reza braba.”

João entrou em contato com a companhia de energia elétrica de sua região e não conseguiu retorno, embora tenha encaminhado e-mails e originado diversas ligações, o problema não foi resolvido!

Esse problema acima de João é bastante corriqueiro, porém é possível ser resolvido.

Vamos lá, nesse caso embora João tenha entrado em contato com a companhia de energia elétrica pelos canais de atendimento e não tenha obtido resposta satisfatória, saiba que a concessionária tem prazos para resolver o problema.

Assim, a partir do registro da reclamação do consumidor pela danificação de aparelhos domésticos, a concessionária tem 10 DIAS para realizar a inspeção no aparelho ou retirá-lo para análise.

Contudo, se a “queima dos aparelhos” for de item utilizado para conservação de alimentos, aí prazo cai para 01 DIA ÚTIL.

E tem mais, após a vistoria no aparelho danificado pela queda de energia ou oscilação da energia elétrica, a empresa tem 15 DIAS para dar uma resposta ao consumidor se cai ou não consertar o aparelho.

Caso a empresa não dê a menor satisfação, ou o resultado da vistoria não for satisfatório, o usuário/consumidor pode ser ressarcidos pelos eventuais danos materiais sofridos em razão da danificação dos seus aparelhos domésticos em razão da queda de energia.

Poderá também o consumidor ter o aparelho substituído por outro da mesma espécie, isso no prazo de 20 DIAS a partir da resposta positiva da empresa.

Por fim, caso a situação chega ao tremendo descaso com o consumidor, este pode ter direito a uma indenização POR DANOS MORAIS, que poderá ser arbitrada pela Justiça.

Portanto, muita atenção aos prazos acima indicados.



postado às 10h00 | 13 de abril de 2022

A lei da compensação

Semana Santa.

No serviço público, virou tradição trabalhar até quarta-feira, e na quinta-feira ser "ponto facultativo".

No setor privado, por outro lado, não existe essa situação. Aliás, em Países sérios isso não ocorre com frequência.

Para exemplificar, nos EUA, conta-se nos dedos os feriados em que "tudo para", em que o dia não será produtivo. 

Por outro lado, no Brasil os feriados estão diretamente atrelados a dias não úteis de trabalho.

Ora, o Brasil é o 4º País do G20 que possui mais feriados.

Pois bem, ontem tive conhecimento que na Justiça Federal os trabalhos só se dariam até a terça-feira (12/04/2022), bem como a Justiça do Trabalho igualmente.

Mas vocês devem estar se perguntando: por que só trabalham até terça ?

A resposta deles é: está sendo compensado por outros dias em que trabalharam ou foram antecipados feriados ou recessos, ou seja, seria exceção. (ISSO É FATO).

O problema é que virou tradição essa "lei da compensação". 

E o jurisdicionado é o mais penalizado com isso.



postado às 20h15 | 12 de abril de 2022

O mundo do faz de conta do TRT

Hoje, terça-feira pela manhã, fui ao TRT/21 para "fazer uma audiência", e como de costume o acesso ao prédio da Justiça laboral potiguar se dá mediante a apresentação de alguns documentos, dentre eles o certificado vacinal (passaporte da vacina), logo estou vacinado.

Ahhh, também é necessário o uso da máscara.

Sim, isso mesmo. O acesso ao prédio do TRT21 só é permitido com o uso obrigatório da máscara.

Contudo, os gestores do TRT estão esquecidos de que a governadora do Estado do Rio Grande do Norte editou um decreto, e que nesse documento regulamentar está expresso (trocando em miúdos): É FACULTATIVO O USO DE MÁSCARAS EM LOCAIS ABERTOS E FECHADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE!

Mas por quais motivos o TRT RN mantém uma restrição sem sentido ?

Não bastou o péssimo exemplo da UFRN recentemente ?

Em conversa reservada com colegas advogados, e alguns servidores do próprio do TRT, a mantença da restrição não tem lógica.

Nos parece que o TRT vive em uma bolha, no mundo do faz de conta em que a pandemia durará ad aeternum.



AUTOR

Marcos Macêdo