BLOG - Seus Direitos

postado às 19h30 | 25 de maio de 2022

Sou obrigado a pagar couvert artísticos em bares?

O couvert artístico trata-se de uma taxa cobrada por bares, restaurantes ou lanchonetes que oferecem uma atração artística ou musical que seja executada ao vivo.

Mas afinal de contas, sou obrigado a pagar essa taxa?

Depende...

Quando o consumidor chegar no estabelecimento, ele deve ser informado de tal modo que fique clara a informação de que o bar está cobrando um valor pela atração artística ou musical no local.

Essa informação deve estar posta no cardápio ou afixada na parede do estabelecimento e, também, na própria rede social do bar (Instagram, Facebook ou Twitter).

Esse cuidado todo com a informação tem explicação na previsão legal (CDC) que determina que o consumidor deve ser informado adequadamente e claramente sobre os diferentes produtos e serviços a sua disposição, aliás, é direito básico do consumidor..

Desta forma, cumprida a regra da informação (publicidade) acima, legítima a cobrança do couvert artístico.

Entretanto, cuidado ao chegar em locais em que há apenas música ambiente (gravações), telão em dia de jogos ou exibição de shows em DVD, dentre outras situações possíveis, pois essa situação não legitima o estabelecimento a cobrar a taxa pelo couvert.

Sabemos que existem pessoas que saem do bar em condições periclitantes... e acabam pagando de qualquer maneira, mas é importante prestar atenção quando chegar para não pagar algo que de fato não deve.



postado às 08h15 | 23 de maio de 2022

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM

Bianca viveu por muitos anos com Joaquim, seu companheiro.

Antes, Joaquim teve que largar a sua primeira mulher e mãe de seus filhos para viver com Bianca.

O grande problema desta história é que os filhos de Joaquim nunca aceitaram esse novo relacionamento, uma vez que se sentiram ressentidos por sua mãe ter sido trocada por outra mulher.

Certa vez, em um fatídico dia, Joaquim passou mal e infelizmente faleceu.


Entretanto, Bianca, até então companheira de Joaquim, nunca providenciou a formalização da União Estável com o falecido, de modo que se viu necessitada em “regularizar” tal união, já que terá que lutar pelos direitos sucessórios em concorrência com os demais herdeiros.

Ocorre que Bianca não sabe como proceder! E agora?
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Pois bem, neste caso, Bianca pode valer-se do instituto chamado RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.


Esse reconhecimento pode ser feito de 02 (duas) formas: extrajudicialmente (no cartório) e judicialmente (através de uma ação judicial).

Caso não haja concordância com os herdeiros de Joaquim, o reconhecimento da união estável terá que ser feito pela via da ação judicial.

Assim, o processo judicial de reconhecimento deve ser proposto em face dos próprios herdeiros e, sendo reconhecida por sentença, deverá Bianca ser incluída no inventário de Joaquim (caso exista), isto para que possa reivindicar os seus direitos.

Portanto, se está passando por essa situação, contacte seu advogado de confiança para que ele esclareça os demais detalhes que a situação requer, e verifique o que pode ser feito para solucionar esse problema.



postado às 08h30 | 19 de maio de 2022

Fui traída! Quero processar meu marido por danos morais!

Maria descobriu que estava sendo traída pelo seu marido, o Pedro.
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Afinal de contas, é possível Maria ser indenizada pelo relacionamento extraconjugal do seu marido?
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Depende!
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O fato de Pedro ter descumprido o seu dever jurídico de fidelidade, por si só, não ensejará a reparação por danos morais a sua esposa.
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Ocorre que, em alguns casos estapafúrdios, é possível o cônjuge traído buscar uma reparação por danos morais, razão pela qual os tribunais vem considerando os seguintes exemplos que poderão ensejar uma indenização por danos morais, vejamos:
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divulgação de imagens com a amante/o amante em redes sociais; gravações ridicularizando o cônjuge traído; exposição familiar desnecessária; prática de violência psicológica relacionada no âmbito da Lei Maria da Penha e etc.
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Assim, é necessário que o cônjuge traído tenha sido exposto a uma situação humilhante com ofensa a sua honra, imagem ou integridade psíquica para que tenha direito a uma indenização por danos morais, de modo que os fatos geradores do abalo psíquico à pessoa traída devem ultrapassar os meros aborrecimentos da vida conjugal para que nasça o direito a reparação.
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A título de exemplo, recentemente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios condenou um homem por ter traído a sua esposa e por ter submetido ela a uma situação humilhante perante a sua família, além de expô-la nas redes sociais, o que lhe custou R$ 5.000,00.
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Portanto, se está passando por essa situação, contacte seu advogado de confiança para que ele esclareça os demais detalhes que a situação requer, e verifique o que pode ser feito para solucionar esse problema.



postado às 10h30 | 17 de maio de 2022

Sou divorciada e quero levar meu filho para a Disney

Maria planejou há meses uma viagem para a Disney! E queria levar junto o seu filho, Joãozinho, de 8 anos de idade.
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Maria é divorciada e nem sempre mantém uma relação amistosa com o pai de seu filho, o José.
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Assim, prevendo que José dificultaria a presença de Joãozinho na viagem, Maria o chamou para uma conversa.
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Acontece que acometido por uma crise de ciúmes, José não autorizou que Joãozinho viajasse com Maria.
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Entretanto, Maria já tinha providenciado todos os documentos para que a viagem ocorresse e para que Joãozinho também fosse, afinal de contas conhecer o pateta, o Mickey é um sonho de boa parte das crianças...
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Nesse caso, José pode mesmo não autorizar essa viagem?

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Nesse caso, Maria realmente pensou em tudo, e como previu que José não concordaria, contratou um advogado, e ingressou com uma ação judicial pedindo a autorização do juiz, que concedeu uma liminar favorável a Maria.
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Nessa liminar, o juiz autorizou a emissão do visto e da viagem, uma vez que o período em que a Maria e Joãozinho ficarão no exterior não prejudicará os estudos da criança, isso porque Joãozinho está de férias da escola com previsão de volta após a viagem.
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Na mesma decisão o juiz levou em consideração que não ficou evidenciado o risco da criança em não retornar ao Brasil, e em razão disso ocasionar a ruptura do vínculo familiar com o seu pai, ou seja, o juiz neste caso analisou essa possibilidade, e ela não estava presente!
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Desta forma, a bem da verdade, a situação atual da pandemia do coronavírus, que está recuando na maioria do Países, favorece a retomada das viagens internacionais, ponderou o mesmo juiz nessa decisão.
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Obs: cada caso tem que ser analisado com cautela, logo contacte o seu advogado de confiança para que seja averiguada a situação.
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postado às 08h00 | 13 de maio de 2022

VAZARAM MEUS NUDES! E AGORA ?

Em um belo dia, João deparou-se com uma notícia um pouco constrangedora e que lhe causou sérios problemas.
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Vazaram uns nudes de João em um site de relacionamentos!
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Transtornado e sem saber o que fazer, João está desesperado...
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Mas então, o que fazer?
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Vamos lá, orientado por uma colega advogada, e mais calmo, João tirou os prints das fotos exibidas e de todo conteúdo relacionado, inclusive com o nome das pessoas envolvidas, o nome do site, provedor e etc.
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Após, João entrou em contato com o site, narrou o ocorrido e solicitou a remoção do conteúdo divulgado. Porém sem sucesso.
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Sem alternativa, João procurou uma delegacia de polícia (de preferência uma especializada em crimes de internet), e fez um boletim de ocorrência para relatar o ocorrido e denunciar a divulgação indevida das imagens, bem como tirou as cópias do procedimento policial instaurado.
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Ora, tal conduta é totalmente ilegal, devendo a provedora de aplicação de internet (site) ser responsabilizada civilmente pela divulgação e manutenção das imagens íntimas de João no site, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal a ser apurada.
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Dessa forma, munido de todas as provas, João contratou UM ADVOGADO DE CONFIANÇA e acionou judicialmente o site para que fossem removidas as suas imagens íntimas, além de ter pedido uma indenização por danos morais.
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O resultado dessa história não poderia ter sido outra, João obteve uma liminar através de uma decisão judicial que obrigou o site a remover o conteúdo violador e conseguiu ao final do processo a indenização desejada.
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Portanto, se VOCÊ se identifica com o caso aqui narrado, contacte o seu advogado de confiança para que ele te oriente da melhor forma possível e que possa ser resolvida a situação..

Obs: o caso é parecido com o revenge porn, que foi objeto de um post há algumas semanas.
 



postado às 08h15 | 11 de maio de 2022

Possibilidade de indenização por arrombamento de veículo em estacionamento

Certa vez, João teve que estacionar o seu carro no estacionamento de um grande Shopping Center de sua cidade.
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O mencionado estabelecimento possui serviço de segurança privada e cobra pela guarda do veículo de seus clientes.
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Ocorre que, ao finalizar as compras que tinha de realizar no Shopping e quando estava retornando para o estacionamento, João se surpreendeu com os vidros quebrados de seu veículo, e percebeu que desapareceram os seus pertences: carregador de celular, mochila, um óculos escuro e um notebook recém comprado.
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Ao comunicar o fato à administração do Shopping, nada foi resolvido, e o pior: o estabelecimento se negou a fornecer as imagens das gravações do local e ainda culpou João pelo ocorrido..
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Será que João foi indenizado? rsrsrs
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Nesse caso específico, sem sombra de dúvida! Explico!
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É fato que, a Justiça brasileira tem o entendimento de que a empresa que disponibiliza onerosa ou gratuitamente o estacionamento para atrair a clientela em tese responde civilmente pelos danos decorrentes de furto e/ou roubo de veículos.
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No caso de João, a situação foi pior, já que houve uma tentativa “mequetrefe” da empresa em transferir a responsabilidade do fato criminoso ao consumidor, o que é equivocado.
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Ora, o risco de dano ou de subtração do veículo para o empresário que desempenha a atividade econômica, nesse caso, em princípio, deve ser assumido pelo proprietário da coisa.
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Portanto, o desfecho desta história foi feliz para João, ocasião em que recebeu uma bela de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de uma indenização pelos danos materiais suportados em virtude do furto de seus pertences.
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Obs: há casos em que a Justiça afasta a responsabilidade civil do estabelecimento, então consulte seu advogado de confiança para saber se você tem direito a uma indenização.
 



AUTOR

Marcos Macêdo