Direito

Postado às 10h15 | 16 agosto 2019 | LOURINALDO SILVESTRE DE LIMA FILHO

Mas o que é uma Constituição?

Também chamada de Carta Magna, a constituição é um conjunto de regras que norteiam um Estado. A partir destas regras é que as outras normas devem existir e nunca divergir. Mas peraí, e se isso acontecer? Essa norma deve ser anulada, declarada inconstitucional.

Quando falo sobre constituição, sempre imagino que ela seria um grande guarda chuvas que protege as regras. Se estas não estiverem por ela protegidas, serão inutilizadas e perderão sua força. Serão declaradas inconstitucionais. Mas enquanto isso não acontece? Bem, essa é uma questão que as pessoas de outras áreas não entendem bem. Enquanto uma norma não for declarada inconstitucional, em regra, ela será considerada válida e exigível. Mas como acontece essa tal “declaração de inconstitucionalidade”? Vamos desconsiderar o controle de constitucionalidade prévio à criação de uma lei, e imaginar a tal norma foi criada e passou a entrar em vigor. O tal controle de constitucionalidade será exercido pelo judiciário, em geral de duas maneiras: por um juiz, através de uma ação judicial, quando provocado, ou pelo STF, da mesma forma. Sendo declarada inconstitucional, a norma será “cancelada”, podendo ter efeitos retroativos ou não, conforme o caso.

Embora muitas pessoas imaginem que no Brasil temos apenas uma Constituição, a Constituição Federal, na verdade cada Estado tem a sua, obviamente todas elas submetidas à primeira.

Postado às 09h15 | 12 agosto 2019 | LOURINALDO SILVESTRE DE LIMA FILHO

Traduzindo Direito

Traduzindo Direito

Muitas expressões em latim, conceitos complexos e linguagem rebuscada. É assim que a imensa maioria da população pensa quando se fala de Lei, de questões jurídicas, do Direito. Tenho vivenciado nesses anos de advocacia, e até mesmo ainda nos bancos da faculdade, que a maioria das pessoas não entendem como funcionam as Leis e suas aplicações. Desde então venho, no exercer de minha advocacia, tentando esclarecer temas que até mesmo aos operadores do direito são complexas.

No dia a dia da profissão, em atendimento aos clientes, palestras proferidas, assembleias sindicais, tenho tomado como premissa a transferência do que eu aprendi, seja aos cultos e letrados, seja aos simples trabalhadores, muitas vezes analfabetos, nunca os subestimando. Lembro do dia em que, após uma assembleia em um sindicato, um trabalhador braçal, analfabeto, veio a mim e disse: “Doutor, precisamos da justiça do nosso lado, porque nós é hipossuficiente” [sic]. Apresentei a ele esse “palavrão” explicando o que representava. Ali, vi que não devemos subestimar as pessoas, mas sim levar a elas a oportunidade de aprendizado, apresentando o que é complexo de uma forma simplificada e então propagar conhecimento.

Por isso, resolvi tentar escrever sobre questões jurídicas complexas de maneira simplificada e assim tentar traduzir o direito.

Postado às 10h45 | 09 fevereiro 2018 | Lourinaldo LIMA

A Propaganda é a alma do negócio

A frase acima trata-se de um ditado de origem portuguesa e há muito tem sido alardeado como o segredo do sucesso no ato de empreender. De fato este componente do chamado “Mix de Marketing”, difundido nos “4 Ps do Marketing” por Philip Kotler, como meio de Promoção de um negócio, também foi tratado em nosso ordenamento jurídico com a devida importância.

O ato de promover um produto ou serviço, através da Propaganda ou Publicidade, fora objeto de análise na construção das leis que regem a chamada Relação de Consumo. E por sua importância, foi tratado no Código de Defesa do Consumidor com a ênfase merecida. Logo em seus artigos iniciais a Lei proíbe a chamada publicidade enganosa, e no decorrer de seu texto pune severamente o fornecedor de produtos ou serviços que se utilizam desta prática.

O que se deve ter em mente é que a Propaganda/Publicidade é o contato direto do fornecedor com o cliente (consumidor) que objetiva alcançar. Por isso é imprescindível que esta comunicação seja clara e eficaz. Tal a importância desta ferramenta, que os tribunais têm reconhecido que a informação promovida possui o caráter de um pré-contrato, obrigando aquele que publicou a cumprir o que lá consta. Recentemente tivemos o caso de um estabelecimento de nossa cidade teria obrigado a vender TVs LCD de 55” por R$279,00, quando o preço deveria ser R$2.999,00.

O fato acima é questionável do ponto de vista obrigacional à citada empresa. De igual maneira ao entendimento de que a propaganda/publicidade é um pré-contrato, os tribunais também têm reconhecido que, em caso semelhantes, quanto se apresenta evidente o erro, quando há uma discrepância absurda em relação ao preço real do bem, a imposição da venda sob o preço equivocado não se aplica. Isso fica muito claro quanto analisamos a intenção do legislador ao tratar sobre o tema. O que se busca é punir o fornecedor que se utiliza da fragilidade do consumidor para atraí-lo com falsas informações.

No caso em questão, é evidente, ao menos em minha ótica, que o fornecedor não buscava induzir ao erro o consumidor menos atento. Foi claro, evidente e inconteste que o equívoco ocorrera. Embora discordemos do fim que tal história teve, o fato nos é importante para lembrar da importância desta ferramenta e das consequências que podem trazer quando é utilizada de uma maneira descuidada ou mesmo com intenções questionáveis.  

Postado às 11h30 | 07 fevereiro 2018 | Lourinaldo LIMA

O Cliente sempre tem razão?

Depende! Essa é a resposta para a maioria das perguntas no ramo do direito.

Quando falamos sobre todos os desdobramentos do ato de compra e venda, quase sempre estamos tratando do que é chamado de “Relações de Consumo”. No Brasil temos uma legislação própria para este tipo de relação, essa Lei é comumente conhecida como o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Embora estabeleça uma série de mecanismos de proteção à parte mais frágil (hipossuficiente), o Consumidor, esta Lei prevê também ferramentas para proteger o que chamamos de fornecedor de produtos ou serviços. Por tal razão, me pareça mais adequado o nome de “Código das Relações de Consumo”. A própria Lei estabelece as razões pelas quais os fornecedores não podem ser responsabilizados por problemas no produto ou serviço fornecido.

Embora algumas obrigações previstas no CDC pareçam muito duras, a maioria delas não trazem grandes preocupações às empresas que buscam um atendimento de excelência aos seus clientes e possuem a organização necessária para se resguardarem de qualquer consumidor mal-intencionado.

Por isso, as empresas que buscam se profissionalizar e trabalham com a transparência exigida pelo mercado atual, enfrentam as questões relativas ao “Direitos das Relações de Consumo” com menos percalços e ainda têm neste instrumento um aliado na segurança dos negócios firmados com os seus clientes e, ao menos em alguns aspectos legais, eles nem sempre têm razão.